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QUEM-TE-DISSE?

CUIDADO PRA NÃO OFENDER OU DENEGRIR IMAGEM DE CANDIDATO

“É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. Quem contratar, poderá ser punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e quem for contratado para falar mal de candidatos, partidos e coligações, também pratica crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo”. período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fonte:: Eleições

SANTINHOS, FOLHETOS E VOLANTES NAS ELEIÇÕES

É permitida a distribuição de santinhos, folhetos, volantes e outros materiais impressos do dia 16.08.2016 até as 22:00 horas do dia 01.10.2016. O material impresso deve conter o numero de inscrição do CNPJ ou CPF do candidato responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem.

ESTÁ PROIBIDO REVISAR SALÁRIO DE SERVIDORES?

A partido do dia 05.04  até a posse dos eleitos, é proibido realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo durante este ano. A proibição está prevista na Lei 9.504/97 em seu artigo 73, e caso ocorra o descumprimento, caracteriza-se como uma conduta vedada, podendo ocorrer as devidas sanções. Com isso pretende-se proteger a igualdade entre os candidatos

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