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ESTÁ PROIBIDO REVISAR SALÁRIO DE SERVIDORES?

ESTÁ PROIBIDO REVISAR SALÁRIO DE SERVIDORES?

A partido do dia 05.04  até a posse dos eleitos, é proibido realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo durante este ano. A proibição está prevista na Lei 9.504/97 em seu artigo 73, e caso ocorra o descumprimento, caracteriza-se como uma conduta vedada, podendo ocorrer as devidas sanções. Com isso pretende-se proteger a igualdade entre os candidatos

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